Procedimento:

• Requerimento modelo próprio ( clique e preencha ).
• Cópia autenticada da nomeação/posse no cargo se for o caso.
• Carteira de identidade Profissional do Advogado.
• Cartão de identidade do Advogado.
• Comprovante de pagamento da taxa (a ser gerada no preenchimento do requerimento).

OBS:

• O interessado deverá estar quite com a tesouraria.
• O licenciamento a pedido, nos termos do que dispõe o Art. 12, inciso I da Lei 8.906/94, não desobriga o inscrito do pagamento das anuidades conforme resolução da Diretoria 02/95.
• O licenciamento a pedido nos termos do que dispõe o Art. 12, incisos II e III da Lei 8.906/94, não obriga ao pagamento da anuidade conforme resolução da Diretoria 02/95.
• Caso o Advogado tenha interesse em ficar com a Carteira de identidade deve fazer a solicitação no requerimento, quando a mesma chegar na Subseção será comunicado para que possa fazer a retirada.

Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994. Art. 12. Licencia-se o profissional que:

• assim o requerer, por motivo justificado;
• passar a exercer em carácter temporário atividade incompatível com o exercicío da advocacia;
• sofrer doença mental considerada curável.