Publicada atualização da tabela de honorários da advocacia dativa 2023

Publicada atualização da tabela de honorários da advocacia dativa 2023

O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE); o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e OAB-MG publicaram no Diário Oficial de Minas Gerais, nesta sexta-feira (5), o extrato do segundo aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional com a atualização anual da tabela de honorários da advocacia dativa 2023.

De acordo com o secretário-geral da Seccional Mineira, Sanders Alves, "a boa interlocução entre as instituições tem sido fundamental para a efetiva valorização da advocacia dativa. A OAB-MG tem atuado para garantir o acesso à justiça e o direito de defesa do cidadão hipossuficiente".

Os valores constantes da tabela específica elaborada pela OAB-MG, conforme definido no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002-TJMG, foram reajustados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE após a assinatura do segundo aditivo do termo firmado entre os integrantes.

O termo tem como objetivo a implementação de procedimento de pagamento, na via administrativa, de honorários da advocacia dativa não pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nomeado pelo juiz, inclusive ao advogado nomeado como defensor ad hoc, segundo a legislação em vigor.

A tabela de honorários da advocacia dativa 2023 foi publicada no Diário do Executivo e pode ser vista aqui.

Confira aqui o ofício da OAB-MG.

Ofício do secretário-geral da OAB-MG